Legislação

ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS

A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos vem sendo discutida pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) com os
sistemas de ensino. Prevista na Lei nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e em uma das metas do Ensino
Fundamental no Plano Nacional de Educação (PNE), esta ampliação objetiva que todas as crianças de seis anos,
sem distinção de classe, sejam matriculadas na escola.
No início de 2004, a SEB/MEC promoveu sete encontros regionais para discutir com estados e municípios como implementar esta
ampliação. Também previu a produção de um boletim de intercâmbio de experiências, a realização de visitas técnicas e um encontro
nacional de avaliação ao final do ano.
As contribuições dos participantes nos encontros regionais foram essenciais na elaboração do documento Ensino Fundamental de
Nove Anos – Orientações Gerais, ao qual este relatório está anexado. Esta publicação, elaborada pela SEB/MEC, é referência nacional
para as questões pedagógicas, administrativas e de avaliação no que se refere à inclusão das crianças de seis anos no Ensino
Fundamental.
Este encarte pretende informar sobre as ações desenvolvidas no Programa Ampliação do Ensino Fundamental para Nove Anos até
julho de 2004. Para complementar as informações durante o processo, a SEB/MEC vai desenvolver um canal contínuo de
comunicação com os sistemas de ensino estaduais e municipais, as diversas entidades e a sociedade.
A duração do Ensino Fundamental no País
A maioria das escolas ainda mantém a duração de oito anos no Ensino Fundamental, mas o movimento para ampliação já começou
em muitos estados e municípios. Consultas feitas pela SEB/MEC apontam que a expectativa da ampliação é compartilhada por muitos
municípios.
O Censo Escolar de 2003 (INEP/MEC) aponta que o Ensino Fundamental de oito anos vigorava em 159.861 escolas públicas
brasileiras, mas 11.510 escolas já haviam ampliado o Ensino Fundamental para nove anos. Apenas seis unidades da Federação –
Acre, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe – não apresentavam nenhum tipo de ampliação do Ensino
Fundamental até 2003. Segundo levantamento feito pela SEB/MEC, os sistemas estaduais de Minas Gerais, Goiás, Amazonas, Sergipe
e Rio Grande do Norte iniciaram a ampliação do Ensino Fundamental em 2004. O Maranhão deverá ampliar em 2005.
A ampliação em mais um ano de estudo deve produzir um salto na qualidade da educação: inclusão de todas as crianças de seis
anos, menor vulnerabilidade a situações de risco, permanência na escola, sucesso no aprendizado e aumento da escolaridade dos
alunos. Os processos educativos precisam ser adequados à faixa etária das crianças ingressantes para que a transição da Educação
Infantil para o Ensino Fundamental aconteça sem rupturas traumáticas para elas.
A ampliação tem implicações, que não podem ser subestimadas, em vários aspectos: proposta pedagógica, currículo, organização dos
espaços físicos, materiais didáticos e aspectos financeiros. Também repercute sobre a Educação Infantil, pois as diretrizes em vigor
para esta etapa precisarão ser reelaboradas.
Atuação do Ministério da Educação na ampliação do Ensino Fundamental
No Brasil atual a universalização do Ensino Fundamental com a duração de oito anos está praticamente consolidada, chegando a
cerca de 97% das crianças. Isso permite que o Ministério da Educação planeje junto com estados e municípios o atendimento de
outras necessidades sociais na educação, como incluir a população das faixas etárias não contempladas pelo Ensino Fundamental.
Responsável pela elaboração de orientação pedagógica e indução de políticas públicas para a educação, o Ministério da Educação
desenvolve o Programa Ampliação do Ensino Fundamental para Nove Anos. Também é função da SEB/MEC desenvolver ações para
subsidiar o trabalho do Conselho Nacional de Educação, que deve debater, elaborar pareceres, diretrizes e resoluções sobre a
ampliação do Ensino Fundamental.
A Constituição Federal, § 1o do art. 211, afirma que cabe ao Ministério da Educação cumprir sua função de prestar assistência técnica
e financeira aos sistemas de ensino para garantir um padrão mínimo de qualidade da educação: A União organizará o sistema federal
de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino público federais e exercerá, em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino
mediante assistência técnica e financeira a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2011 estabelece que o cumprimento da meta de ampliação do Ensino Fundamental para
nove anos com início aos seis anos exige a iniciativa da União (Meta 2, Cap. Do Ensino Fundamental). Segundo o art. 9o da LDB, cabe
ao Ministério da Educação estabelecer, em colaboração com estados, municípios e o Distrito Federal, as competências e diretrizes
para a educação básica.
1. Os encontros regionais
Uma consulta feita pela SEB/MEC em 2003 mostrou que, apesar do interesse de muitas secretarias em ampliar o Ensino Fundamental
para nove anos, elas aguardavam definições sobre recursos financeiros e outros aspectos para tomar esta decisão. Apesar das
dificuldades, cinco estados e 284 municípios optaram por implantá-lo imeditamente. O Ministério da Educação iniciou as ações do
Programa Ampliação do Ensino Fundamental para Nove Anos pelos encontros regionais com os sistemas interessados na ampliação.
Os encontros realizados em fevereiro de 2004 tiveram os seguintes objetivos:
a) Trazer para estudo conjunto dos dirigentes e técnicos do Ministério da Educação, dos estados e dos municípios, as questões
centrais que envolvem a ampliação do Ensino Fundamental, considerando as crianças de seis anos de idade como novos sujeitos
da escolaridade formal obrigatória.
b) Promover o conhecimento e o intercâmbio de experiências bem-sucedidas durante o processo de ampliação do Ensino
Fundamental para nove anos.
c) Apresentar e aperfeiçoar a proposta de acompanhamento e avaliação dessa iniciativa.
No mês de fevereiro de 2004, foram realizados sete encontros regionais nas seguintes cidades: Belo Horizonte/MG, Campinas/SP,
Florianópolis/SC, São Luís/MA, Recife/PE, Rio Branco/AC, Goiânia/GO. Desses encontros participaram 247 secretarias de educação
que, em 2003, haviam manifestado interesse na ampliação imediata: quatro estaduais – Amazonas, Distrito Federal, Goiás e Sergipe –
e 243 municipais.
Entre as secretarias presentes nos encontros regionais, nove já ampliaram o Ensino Fundamental e um número significativo está
iniciando essa implantação. Essas secretarias comprometeram-se a enviar plano preliminar de ampliação do Ensino Fundamental,
contendo as experiências previstas ou já desenvolvidas, à SEB/MEC
Quadro de participação dos encontros regionais
Participaram, ainda, dos encontros regionais representantes da
União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e do
Conselho Nacional de Educação (CNE), secretários estaduais e
municipais de educação, equipes técnicas das secretarias de
educação, diretores de escola, professores da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, supervisores e inspetores de
ensino, orientadores pedagógicos e outros profissionais da
educação.
Os encontros cumpriram a função de assistência técnica,
numa primeira etapa, e simultaneamente forneceram subsídios
para o planejamento das ações subseqüentes do Ministério da
Educação. Durante os encontros, os participantes debateram e
aperfeiçoaram o documento Encontros regionais sobre a
ampliação do Ensino Fundamental para nove anos, com os
seguintes tópicos:
1 – Introdução (justificativas para a ampliação).
2 – Fundamentos legais (Lei nº 10.172/2001/PNE, LDB,
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil).
3 – Orientações pedagógicas e administrativas.
4 – Proposta de roteiro de um plano de implantação do Ensino
Fundamental de nove anos.
5 – Proposta de acompanhamento e avaliação dos resultados
da ampliação.
A partir desse documento, foi seguido um roteiro de análise
das principais questões sobre a ampliação do Ensino
Fundamental para nove anos. Ao debater com os sistemas de
ensino, ouvir suas contribuições e chegar coletivamente à formulação do texto Orientações Gerais, a SEB/MEC estabeleceu uma nova
forma, participativa e democrática, de relacionamento com as secretarias estaduais e municipais de educação.
UF Nº de secretarias Nº de participantes
AC 15 92
AL 1 3
AM 2 3
AP 1 3
BA 6 13
CE 2 4
DF 1 4
ES 4 5
GO 44 129
MA 13 36
MG 52 90
MS 4 7
MT 4 8
PB 5 8
PE 13 23
PI 3 6
PR 9 18
RJ 2 6
RN 2 7
RO 4 9
RR 1 2
RS 6 12
SC 38 101
SE 4 10
SP 9 27
TO 2 4
27 UFs 247 630
1.1. Sugestões dos participantes sobre aspectos a ser abordados no documento de orientações gerais
• Aprofundamento da concepção de infância, de alfabetização e letramento.
• Reestruturação da proposta pedagógica para o Ensino Fundamental de nove anos, com ênfase nas dimensões do desenvolvimento
humano.
• Ênfase ao lúdico e ao brincar nas metodologias.
• Consideração do processo contínuo de aprendizado, orientando a progressão continuada nos dois primeiros anos do Ensino
Fundamental de nove anos.
• Redefinição da proposta político-pedagógica da Educação Infantil de zero a cinco anos.
• Definição de política de formação continuada em serviço envolvendo a esfera municipal, estadual e federal.
• Ampliação da discussão da política de inclusão das crianças com necessidades especiais.
• Definição de programas para a correção da defasagem idade/série.
• Participação efetiva de representantes legais vinculados ao Conselho de Educação Municipal, Estadual e Nacional na implantação,
implementação, acompanhamento e avaliação da ampliação do Ensino Fundamental para nove anos.
• Reavaliação do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), com vistas à nova estrutura do Ensino Fundamental de nove anos.
• Mobilização nacional sobre a importância da ampliação do Ensino Fundamental para nove anos, enfatizando a natureza da infância e
sua especificidade.
• Definição de uma política mais eficaz com relação ao transporte escolar.
• Realização de discussões mais efetivas sobre as classes multisseriadas e educação no campo.
• Solicitação de assessoria do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF) e da SEB/MEC para elaboração dos planos de ampliação.
• Realização de encontros municipais, estaduais, regionais e nacional para intercâmbio de experiências e avaliação da proposta.
• Contribuição, via Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas a: construção de novas escolas ou salas de aula;
ampliação e reforma das escolas; adequação do espaço físico; aquisição de materiais e equipamentos pedagógicos.
1.2. Questionamentos dos participantes
• Haverá expansão do atendimento na Educação Infantil para as crianças de quatro e cinco anos?
• O currículo para a criança de seis anos no Ensino Fundamental será o currículo desenvolvido na pré-escola/3º período ou o
desenvolvido na atual 1a série do Ensino Fundamental? Ou será uma fusão de ambos?
• A criança com seis anos incompletos pode ser incluída no Ensino Fundamental de nove anos? Como ocorrerá a inclusão das
crianças com defasagem de idade/série e as que estão fora do sistema?
• O Ensino Fundamental de nove anos poderá ser organizado em ciclos ou séries? A implantação poderá ocorrer gradativamente?
1.3. Sugestões para a continuidade da assistência técnica e financeira do Ministério da Educação
A – Necessidade de regulamentação do Ensino Fundamental de nove anos:
a) Torná-lo obrigatório para evitar dupla modalidade, internamente, no mesmo sistema de ensino, ou entre os sistemas
estadual e municipal.
b) Definir até que mês o aluno deve ter os seis anos completos para que se possa efetuar sua matrícula.
c) Definir número de alunos por turma.
d) Reorganizar a estrutura física da escola, materiais e jogos.
e) Desenvolver a formação continuada dos professores.
f) Apontar as competências dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação nessa matéria.
B – Recomendações e orientações para reformulação dos registros da “vida escolar” dos alunos.
C – Adequação do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para atender ao Ensino Fundamental de nove anos, inclusive com
materiais paradidáticos.
D – Realização de fóruns e seminários para discutir os avanços e as dificuldades encontradas na implantação do Ensino Fundamental
de nove anos, troca de experiências e encaminhamento das novas ações.
E – Edição de boletim de intercâmbio.
F – Estabelecimento de uma rede de comunicação entre os sistemas de ensino para troca de informações e experiências sobre
a ampliação.
G – Estabelecimento de parceria com os estados e municípios na formação continuada dos professores, segundo as propostas dos
diferentes sistemas de ensino.
H – Previsão de carga horária significativa para o Plano de Cargos e Salários do sistema em que os professores atuam.
1.4. Conclusões
Os encontros regionais ofereceram ao Ministério da Educação contribuições para elaborar o documento de orientação para a
ampliação do Ensino Fundamental. Eles foram espaços privilegiados para colher sugestões sobre como prosseguir na assistência
técnica por parte do Ministério, em especial sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas de ampliação. Também graças a
esses encontros, a SEB/MEC identificou a demanda dos sistemas de ensino por regulamentação nacional, a ser solicitada ao Conselho
Nacional de Educação, sobre diversas questões:
• Objetivos do Ensino Fundamental de nove anos, em especial do ano inicial, respeitando as características da infância
e das crianças.
• Estruturação do ensino, respeitando a liberdade e a flexibilidade proporcionadas pela LDB.
• Número de crianças por turma.
• Nomenclatura (como serão chamadas as diferentes fases do Ensino Fundamental).
• Revisão de aspectos específicos das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o Ensino Fundamental, levando em consideração
as DCN para a Educação Infantil.
• Consideração do lúdico como forma própria de as crianças menores construírem e reconstruírem conhecimentos.
• Formação continuada dos profissionais da educação para receber as crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental,
levando em conta a inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais.
2. Reunião da Secretaria de Educação Básica (SEB) com o Conselho Nacional
de Educação (CNE)
Numa reunião em 10 de março de 2004, foi relatado o resultado dos sete encontros regionais e debatida a ampliação do Ensino
Fundamental para nove anos. Francisco das Chagas Fernandes, Secretário de Educação Básica do MEC, explicou que a chegada do
aluno de seis anos ao Ensino Fundamental não requer apenas medidas na organização formal do currículo e dos aspectos financeiros,
mas repensar a própria concepção curricular. O Conselheiro Nélio Bizzo apontou a necessidade de se constituir uma comissão
composta pelo CNE e pelo Ministério da Educação, tendo em vista a elaboração de resoluções sobre a ampliação do Ensino
Fundamental.
3. Envio do documento preliminar “Ensino Fundamental de Nove Anos – Orientações Gerais”
à Câmara de Ensino Básico do Conselho Nacional de Educação (maio de 2004)
4. Reuniões promovidas pela Undime que discutiram o programa de ampliação do Ensino
Fundamental para nove anos
4.1. Realizada em Recife/PE, em 25 de maio de 2004, com a presença da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), União dos
Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e Instituto de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP/MEC).
4.2. Realizada em Macapá/AP, em 28 de maio de 2004, com as secretarias de educação dos 16 municípios do estado.
Brasília, julho de 2004.
Francisco das Chagas Fernandes
Secretaria de Educação Básica
Jeanete Beauchamp
Departamento de Políticas de Educação Infantil e Ensino Fundamental
Shoko Kimura
Coordenação Geral do Ensino Fundamental

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Mensagem de veto Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – (VETADO);

II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 7o (VETADO)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008

Valorização do professor

Piso salarial do magistério é constitucional, diz o Supremo Quinta-feira, 07 de abril de 2011 – 11:10 O Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o piso salarial nacional do magistério, atualmente de R$ 1.187,14. A decisão da Corte, tomada na tarde de quarta-feira, 6, decorre da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, ajuizada em outubro de 2008 pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

Por oito votos a um, o Supremo considerou a constitucionalidade da lei e manteve o entendimento de que o valor deve ser considerado como vencimento básico. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso), prevê a adaptação gradual de estados e municípios à remuneração do professores, além de suplementação da União, em caso de necessidade.

Dos 5.565 municípios brasileiros, 29 pediram a suplementação em 2009 e 40, em 2010. Para este ano, a previsão orçamentária da União destina R$ 800 milhões à suplementação. Os argumentos a favor da constitucionalidade foram apresentados ao STF pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante o julgamento.

Outra cláusula da Lei do Piso a ser submetida a julgamento do Supremo é o parágrafo 4º do artigo 2º — determina o cumprimento de no máximo dois terços da carga horária do magistério em atividades em sala de aula: “§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” Na análise de quarta-feira, não houve quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade da norma.

Assessoria de Comunicação Social

LEI Nº 10.880
Data: 09/06/2004
Veja a íntegra da lei no site da Presidência
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Conversão da MPv nº 173, de 2004 Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Art. 2o Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2o Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 455, de 2009).
§ 1o O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculado com base no número de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar oferecido pelos entes referidos no caput deste artigo.

Art. 2o Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)
§ 1o O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculado com base no número de alunos da educação básica pública residentes em área rural que utilizem transporte escolar oferecido pelos entes referidos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)
§ 2o O Conselho Deliberativo do FNDE divulgará, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do PNATE, observado o montante de recursos disponíveis para este fim constante da Lei Orçamentária Anual, e em suas alterações, aprovadas para o Fundo.

§ 3o Os recursos financeiros a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de que trata o § 1o deste artigo serão calculados com base nos dados oficiais do censo escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento.

§ 4o A assistência financeira de que trata este artigo tem caráter suplementar, conforme o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, e destina-se, exclusivamente, ao transporte escolar do aluno.

§ 5o Os Municípios poderão proceder ao atendimento do transporte escolar dos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino, localizados nas suas respectivas áreas de circunscrição, desde que assim acordem os entes, sendo, nesse caso, autorizado o repasse direto do FNDE ao Município da correspondente parcela de recursos, calculados na forma do § 3o deste artigo.

§ 6o O repasse previsto no § 5o deste artigo não prejudica a transferência dos recursos devidos pelo Estado aos Municípios em virtude do transporte de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino estaduais nos Municípios.

Art. 3o Fica instituído o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo FNDE, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação fundamental pública de jovens e adultos, em cursos presenciais com avaliação no processo, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal.

§ 1o O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas mensais, à razão de 1/12 (um duodécimo) do valor previsto para o exercício e calculado com base no número de matrículas na modalidade de ensino a que se refere o caput deste artigo, exceto para o exercício de 2004, cujo repasse será objeto de regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2o O Conselho Deliberativo do FNDE divulgará, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassado aos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, observado o montante de recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, aprovadas para o Fundo.

§ 3o Os recursos financeiros a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de que trata o § 1o deste artigo serão calculados com base:

I – nos dados oficiais do censo escolar realizado pelo INEP, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento; ou

II – no número de alfabetizados pelo Programa Brasil Alfabetizado, nos termos da regulamentação.

Art. 4o A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, será efetivada, automaticamente, pelo FNDE, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica.

§ 1o Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados.

§ 2o Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta dos Programas a que se refere o caput deste artigo, existentes em 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 3o A parcela dos saldos, incorporados na forma do § 2o deste artigo, que exceder a 30% (trinta por cento) do valor previsto para os repasses à conta do PNATE, no exercício no qual se der a incorporação, será deduzida daquele valor, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 4o Os saldos dos recursos financeiros apurados à conta do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos, instituído pela Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, deverão ser incorporados, no exercício de 2004, ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 5o A regulamentação de que trata o § 4o deste artigo disporá, para o exercício de 2004, sobre a obrigatoriedade da utilização do saldo financeiro em ações específicas para educação fundamental pública de jovens e adultos, em cursos presenciais com avaliação no processo.

Art. 5o O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados à conta do PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos serão exercidos nos respectivos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelos Conselhos previstos no art. 4o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

§ 1o Fica vedado ao FNDE proceder ao repasse dos recursos dos Programas a que se refere o caput deste artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma estabelecida pelo seu Conselho Deliberativo, comunicando o fato ao Poder Legislativo respectivo, quando esses entes:

I – utilizarem os recursos em desacordo com as normas estabelecidas para execução dos Programas; ou

II – apresentarem a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos.
Art. 5o O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados à conta do PNATE serão exercidos nos respectivos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelos conselhos previstos no art. 24, § 13, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 455, de 2009).
§ 1o Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PNATE nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Medida Provisória nº 455, de 2009).
I – omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 455, de 2009).
II – rejeição da prestação de contas; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 455, de 2009).
III – utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 455, de 2009).
Art. 5o O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados à conta do PNATE serão exercidos nos respectivos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelos conselhos previstos no § 13 do art. 24 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)
§ 1o Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PNATE nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)
I – omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo; (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)
II – rejeição da prestação de contas; (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)
III – utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria. (Incluído pela Lei nº 11.947, de 2009)
§ 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios garantirão a infra-estrutura necessária à execução plena das competências dos Conselhos a que se refere o caput deste artigo.

§ 3o Os Conselhos a que se refere o caput deste artigo deverão acompanhar a execução do PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, podendo, para tanto, requisitar do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os dados, informações e documentos relacionados à utilização dos recursos transferidos.

Art. 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, na forma e prazo a serem definidos em regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 1o A prestação de contas dos Programas a que se refere o caput deste artigo será apresentada ao respectivo Conselho, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2o Os Conselhos a que se refere o art. 5o desta Lei analisarão a prestação de contas e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira dos recursos repassados à conta dos Programas, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos.

§ 3o O responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, responderá civil, penal e administrativamente.

§ 4o Os documentos que instruem a prestação de contas, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, serão mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em seus arquivos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aprovação da prestação de contas do FNDE pelo Tribunal de Contas da União.

§ 5o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão disponibilizar a documentação referida no § 4o deste artigo ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e aos Conselhos previstos no art. 5o desta Lei, sempre que solicitado, bem como divulgar seus dados e informações de acordo com a Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998.

Art. 7o A transferência dos recursos consignados no orçamento da União, a cargo do Ministério da Educação, para execução do Programa Brasil Alfabetizado, quando destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observará as disposições desta Lei.

§ 1o O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculado com base no número de alfabetizandos e alfabetizadores, conforme disposto em regulamentação.

§ 2o O Ministério da Educação divulgará, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do Programa Brasil Alfabetizado, observado o montante de recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, aprovadas para o Fundo.

§ 3o O Programa Brasil Alfabetizado poderá ser executado pelo FNDE, desde que os recursos sejam consignados ao orçamento daquele Fundo, ou a ele descentralizados.

Art. 8o A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do Programa Brasil Alfabetizado, será efetivada, automaticamente, pelo Ministério da Educação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica.

§ 1o Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados.

§ 2o Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do Programa Brasil Alfabetizado, existentes em 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos da regulamentação.

3o (Vide Medida Provisória nº 361, 2007)

3o A bolsa referida no § 1o do art. 11 desta Lei poderá ser paga ao voluntário diretamente pela União, observadas as normas do FNDE. (Incluído pela Lei nº 11.507, de 2007)

Art. 9o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do Programa Brasil Alfabetizado, na forma e prazo a serem definidos em regulamentação.

Parágrafo único. O Ministério da Educação elaborará relatórios anuais da execução do Programa Brasil Alfabetizado, que serão submetidos à análise da Comissão Nacional de Alfabetização.

Art. 10. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos aos Programas de que trata esta Lei é de competência do Ministério da Educação, do FNDE e dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e será feita mediante a realização de auditorias, fiscalizações, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.

§ 1o A fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá, ainda, ser realizada pelos Conselhos referidos no art. 5o desta Lei na execução do PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e pela Comissão Nacional de Alfabetização na execução do Programa Brasil Alfabetizado.

§ 2o Os órgãos incumbidos da fiscalização da aplicação dos recursos financeiros destinados aos Programas de que trata esta Lei poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o seu controle, sem prejuízo de suas competências institucionais.

§ 3o Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao Ministério da Educação, ao FNDE, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao Ministério Público Federal, aos mencionados Conselhos e à Comissão Nacional de Alfabetização irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução dos Programas.

§ 4o A fiscalização do Ministério da Educação, do FNDE e dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ocorrerá de ofício, a qualquer momento, ou será deflagrada, isoladamente ou em conjunto, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta dos Programas.

§ 5o O órgão ou entidade concedente dos recursos financeiros repassados à conta dos Programas de que trata esta Lei realizará, nas esferas de governo estadual, municipal e do Distrito Federal, a cada exercício financeiro, auditagem da aplicação dos recursos relativos a esses Programas, por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência nesse sentido a outro órgão ou entidade estatal.

Art. 11. As atividades desenvolvidas pelos alfabetizadores no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado são consideradas de natureza voluntária, na forma definida no art. 1o e seu parágrafo único da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 1o O alfabetizador poderá receber uma bolsa para atualização e custeio das despesas realizadas no desempenho de suas atividades no Programa.

§ 2o Os resultados e as atividades desenvolvidas pelo alfabetizador serão avaliados pelo Ministério da Educação.

§ 3o O valor e os critérios para concessão e manutenção da bolsa serão fixados pelo Ministério da Educação.

4o (Vide Medida Provisória nº 361, 2007)

§ 5o (Vide Medida Provisória nº 361, 2007)

4o Entende-se por alfabetizadores os professores da rede pública ou privada ou outros agentes, nos termos do regulamento, que, voluntariamente, realizem as atividades de alfabetização em contato direto com os alunos e por coordenadores de turmas de alfabetização os que, voluntariamente, desempenhem supervisão do processo de aprendizagem dos alfabetizandos. (Incluído pela Lei nº 11.507, de 2007)
§ 5o Aplica-se o regime desta Lei aos formadores voluntários dos alfabetizadores, nos termos do § 4o deste artigo, e aos tradutores e intérpretes voluntários da Língua Brasileira de Sinais – Libras que auxiliem na alfabetização de alunos surdos. (Incluído pela Lei nº 11.507, de 2007)

Art. 12. O art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, fica acrescido do seguinte § 5o: (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

“Art. 4o ……………………………………………………………..

……………………………………………………………..

§ 5o Aos Conselhos incumbe acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.” (NR) (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.2004

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